O Novo TRCT – Perguntas e respostas

1)Qual o objetivo da Portaria 1.057/2012 e dos novos

modelos de TRCT?

·         Dar mais segurança ao trabalhador e ao empregador n

o momento da rescisão do contrato de trabalho, detalhando

todas as parcelas devidas e pagas, contrariamente

ao que ocorre com o TRCT hoje vigente.

2)Qual o prazo para utilização obrigatória (compulsória)?

·         A partir de 1º de novembro. Rescisões feitas em out

ros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal

para liberação de Seguro-Desemprego e da conta do

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

3)Quais as principais mudanças em relação ao TRCT hoje vigente?

·         - Férias Vencidas: deve ser informado separadamente

(em cada campo do TRCT) cada período aquisitivo

De férias vencido e não quitado. A empresa deve informar no TRCT:

(a) o período aquisitivo, (b) quantidade de duodécimos de férias devidos,

(c) valor devido.

- 13º Exercícios/Anos Anteriores: deve ser informado separadamente

 (em cada campo do TRCT) cada exercício anterior de 13º vencido e não

quitado. A empresa deve informar no TRCT: (a) o exercício, (b) quantidade

 de duodécimos de 13ºdevidos, (c) valor devido.

- Horas-Extras devidas no mês de Afastamento: em cada campo do TRCT

 deve ser informada a quantidade de horas-extras feitas no mês de afastamento

 e o respectivo percentual (50%, 75%, 100%, etc) e valor.

- Campos para informar verbas credoras: devem ser inseridos no TRCT tantos

campos quantos forem necessários para detalhar os créditos do trabalhador,

conforme orientado nas “Instruções de Preenchimento” do TRCT, constante na

 nova Portaria.

- Descontos/Deduções: maior detalhamento das deduções (Pensão Alimentícia,

Adiantamento Salarial, Adiantamento de 13º, Vale-Transporte, Empréstimo em

Consignação, informa separadamente a Previdência Social sobre o 13º e sobre as

demais verbas, informa separadamente o Imposto de Renda na Fonte sobre

13º/PLR/Demais Verbas, etc.

- A rescisão foi segmentada em dois termos: (a)TRCT, que trás os valores credores

e os descontos, (b) Termo de Homologação (contratos sujeitos à assistência à homologação) ou de Quitação (contratos não sujeitos à assistência à homologação),

onde as partes – trabalhador e empregador – dão quitação/assinam em conjunto com

o Assistente de Homologação, quando devida a homologação. Para efeito de

habilitação ao saque do FGTS e ao Seguro-Desemprego só deve ser apresentado à

CAIXA o Termo de Homologação ou o de Quitação.

4)Em quantas vias deve ser impresso o novo TRCT?

·         Deve ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação ou de Quitação impresso em 4 quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.